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Sinopse

Sumário - Seguro Acidente do Trabalho - SAT; Flexibilização das Alíquotas SAT/RAT - Medida Provisória 83/02 e Lei 10.666/03; Competência da Junta de Recursos ou do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - Decreto 3.048/99 X Portaria MPS/MF 329/09; Ingresso de Ação Judicial - Desistência do Recurso Administrativo; Ilegalidade do Procedimento - Portaria MPS/MF 254/09; Inconstitucionalidade; Ilegalidade; Irregularidades.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536230986
    • ISBN:  8536230983
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 15.00 cm
    • Peso: 0.25 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  208

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