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FUNÇÃO COERCITIVA DA CLAUSULA PENAL E UMA CRITICA

AO ART. 412 DO CODIGO CIVIL DE 2002


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Sinopse

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  AO ART. 412 DO CODIGO CIVIL DE 2002
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: ALMEDINA BRASIL - BR
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Penal
    • Idioma: PORT. PORTUGAL
    • Ano de Edição: 2016
    • Ano:  2014
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9788563182821
    • ISBN:  856318282X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  120

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