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FUNÇAO NORMATIVA DAS AGENCIAS REGULADORAS NO BRASIL



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Sinopse

O livro introduz, de forma pioneira, o debate acerca da capacitação das Agências Reguladoras para a produção de normas, função esta primitivamente concedida com exclusividade ao Poder Legislativo pela Constituição Federal. A obra questiona - O que são as Agências Reguladoras? Qual a sua formação genética? Como se deu sua trajetória evolutiva? Quais suas tarefas e limites? Estas são alguns dos questionamentos que a autora responde em seu livro.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536605777
    • ISBN:  8536605774
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Comprimento: 0.20 cm
    • Peso: 0.25 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  172

Avaliação dos Consumidores

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