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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇAO CIVIL

E COOPERAÇAO JURIDICA INTERNACIONAL


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Sinopse

Com base em sua experiência no Ministério Público de São Paulo em casos de desvio de verbas públicas, alguns deles de repercussão nacional e internacional, o autor apresenta seu este trabalho à comunidade jurídica. Originário de tese de doutorado defendida em 2008, o livro se divide em quatro partes - na primeira são estudados os atos de improbidade administrativa e as respectivas cominações; na segunda são analisados os procedimentos investigatórios e o processo da ação civil por atos de improbidade administrativa, além das principais medidas cautelares; na terceira são considerados os principais aspectos da cooperação jurídica internacional no âmbito do inquérito civil e do processo da ação civil; na última parte são apresentadas, resumidamente, as conclusões.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788502085718
    • ISBN:  8502085719
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  360

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