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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ATENTADO AOS



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Sinopse

Nesta obra, o dedicou-se com proficiência a investigar o alcance e delimitação da modalidade de improbidade administrativa atentatória aos princípios da Administração Pública, prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992. Esse dispositivo da Lei, defende o autor, merece reflexões quanto ao fato de serem ou não taxativos os princípios especificados no dispositivo, havendo que se avaliar a presença de dolo e desonestidade no ato sujeito à imputação de ímprobo.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2011
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577004843
    • ISBN:  8577004848
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 18.00 cm
    • Largura: 12.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  173

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