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INQUERITO POLICIAL

ARQUIVAMENTO E PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE


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Sinopse

Sumário - 1. Direito comparado - 1.1 Direito italiano; 1.2 Direito português; Considerações finais; 2. Direito brasileiro; 3. Da obrigatoriedade da ação penal; 4. Das condições da ação penal; 4.1 Tipicidade aparente; 4.2 Punibilidade concreta; 4.3 Legitimidade de parte; 4.4 Justa causa; 5. Do princípio da obrigatoriedade relativa; 6. Arquivamento do inquérito policial; 7. Algumas hipóteses de arquivamento; 7.1 Princípios da insignificância; 7.2 Excludente do injusto; 7.3 Ausência de justa causa; 7.4 Dos crimes culposos; 7.5 Dos crimes dolosos; 7.6 Do perdão judicial; 7.7 Das ações penais originárias; Considerações finais; 8. Controle do exercício da ação penal.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  ARQUIVAMENTO E PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: JURUA EDITORA -
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Penal
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2011
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536232751
    • ISBN:  8536232757
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.14 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  90

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