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JUDEX PERFECTUS - FUNÇAO JURISDICIONAL E ESTATUTO


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Sinopse

Contém - A função de julgar. Regime político e função de julgar. As leis fundamentais como estatuto do Estado monárquico. Os conceitos do direito público moderno e a função de julgar. O império da lei. A lei. A vinculação dos juizes à legalidade positiva e as garantias da legalidade. Interpretação e aplicação da lei. A educação jurídica. O perfil do jurista na tradição pré-ilumminista. A unidade do saber (1640-1772); a pedagogia jurídica universitária antes do triunfo das ideias do iluminismo. A universidade ao serviço do absolutismo - formar 'jurisconsultos úteis ao Estado'. O ofício de juiz. Os ofícios e o princípio da continuidade do Estado. À dogmática dos ofícios públicos. O recrutamento para os ofícios judiciais. O provimento dos juizes. Do iluminismo ao liberalismo. A responsabilidade judicial. As raízes históricas do princípio de responsabilidade judicial. A responsabilidade judicial nas Ordenações Filipinas. O 'nervo da justiça' - as inspecções aos juizes. O juiz perfeito. O 'estado dos julgadores'. Honra, dignidade e remunerações. Formalismo de conduta e independência dos juizes. Os símbolos da Justiça como símbolos judiciais.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789724019895
    • ISBN:  9724019896
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 1.22 kg
    • Nº de Páginas:  901

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