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JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS

LEI Nº 9.099



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Sinopse

Publicação muito visual e eficiente e atualizada da Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. E legislação e jurisprudência correlata.

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  1995
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788572834230
    • ISBN:  8572834230
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  32

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