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JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA

COMENTARIOS A LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO 2009


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Sinopse

A Lei 12.153/2009 integra, juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o sistema dos Juizados Especiais - processa, concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público, em todos os níveis de governo. Visando nortear os operadores do Direito para a resolução dos problemas que poderão se defrontar na prática forense, o autor procura abordar questões pertinentes ao tema, como jurisdição, competência, atos processuais, processo de conhecimento, procedimento sumaríssimo, recursos, execução de título judicial e extrajudicial.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  COMENTARIOS A LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO 2009
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: RT
    • Edição:  2
    • Assunto: Direito - Processual Civil
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788520338278
    • ISBN:  8520338275
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.55 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  410

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