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LEGALIDADE, OPORTUNIDADE E CONSENSO NO PROCESSO


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Sinopse

A obra mostra a delimitação dos conceitos de legalidade, de oportunidade e de consenso no processo penal, sua evolução, seus mecanismos e fundamentos, numa perspectiva das garantias constitucionais. O trabalho foi devidamente atualizado, em face das Leis 8/2002 e 38/2002, as quais alteraram alguns aspectos da investigação. Inclusive, algumas propostas de 'lege ferenda' foram acolhidas pela legislação antes referida.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2006
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788573483970
    • ISBN:  8573483970
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  424

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