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LEGITIMA DEFESA COMO CAUSA EXCLUDENTE DA



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Sinopse

O objetivo geral deste estudo é demonstrar a possibilidade de a legítima defesa ser considerada como causa excludente de ilicitude na responsabilidade civil. Para alcançar este objetivo geral, foram estabelecidos outros objetivos intermediários - Análise cautelosa do instituto da responsabilidade civil e de seus pressupostos fundamentais, a fim de se observar quais são os requisitos essenciais da culpa e do ato ilícito.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788527409445
    • ISBN:  8527409445
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 16.00 cm
    • Largura: 23.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  166

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