Aguarde...

LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR PARA A

INTERPOSIÇAO DA AÇAO CIVIL PUBLICA



Produto sob encomenda
Previsão: 3 Semanas + Frete

Calcule prazo de entrega e frete:

 - 
Este produto pode ser retirado em loja

Sinopse

Os autores analisam os diversos fundamentos favoráveis e contrários à atuação do Ministério Público Militar, em defesa dos direitos coletivos. Destacam diversas iniciativas do Ministério Público Militar, no exercício da tutela coletiva, comentando os casos, constituindo-se, neste aspecto, um 'estudo de caso' sobre o tema que ainda é controvertido. Comentam a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público, onde o tema pende de solução, noticiam a atuação do Poder Legislativo, onde tramitam dois projetos procurando afirmar a legitimidade do Ministério Público Militar. Defendem a tese de que não é necessária a intermediação legislativa, sendo bastante à atuação pretendida a Constituição Federal e a Lei da Ação Civil Pública.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  INTERPOSIÇAO DA AÇAO CIVIL PUBLICA
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: JURUA EDITORA -
    • Coleção:  BIBLIOTECA DE ESTUDOS DE DIREITO MILITAR
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Penal
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2011
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536232379
    • ISBN:  8536232374
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 15.00 cm
    • Peso: 0.19 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  128

Avaliação dos Consumidores

ROLAR PARA O TOPO