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LEI APLICAVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS


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Sinopse

Este livro aborda o conflito de leis em matéria contratual, tanto no Direito Internacional Privado brasileiro, como na Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais - Convenção do México. Inicialmente, o texto apresenta uma exposição sobre o método conflitual, como etapa necessária à análise acerca dos critérios adotados pela legislação brasileira para designar a lei aplicável às relações contratuais internacionais. Na seqüência, formadas as bases do regime brasileiro de conflito de leis em matéria contratual, analisa-se a Convenção do México, a qual cria outro modelo para a designação da lei aplicável aos contratos internacionais. Por fim, faz-se um paralelo entre os dois regimes analisados, apontando aspectos de convergência e divergência, e buscando demonstrar que o DIPr brasileiro é compatível com a Convenção do México.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2006
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536214047
    • ISBN:  853621404X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.40 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  224

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