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LEI COMPLEMENTAR TRIBUTARIA



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Sinopse

Há dois conceitos distintos de lei complementar, e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar à confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN uma lei ordinária, em sentido formal, embora trate de matéria hoje reservada à lei complementar.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788539200368
    • ISBN:  8539200368
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  248

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