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LEI DE LICITAÇOES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA COMENTADA


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Sinopse

A partir da Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico foi integrado por mecanismos mais eficientes de controle dos gastos públicos. Por isto, o Poder Judiciário vem sendo, cada vez mais, chamado a decidir sobre demandas cujo objeto é a boa aplicação do dinheiro público, que deve ser destinado a custear os serviços indispensáveis para a satisfação das necessidades sociais e para a concretização da cidadania. Este livro destina-se a tornar mais fácil o trabalho de todos os que se dedicam a esta tarefa - Promotores e Procuradores de Justiça, membros do Poder Judiciário, Advogados e gestores públicos. O trabalho traz anotações sobre as diferentes interpretações dadas a cada dispositivo legal, especialmente pelos Tribunais Superiores e pelos diversos Tribunais Estaduais, buscando fornecer os elementos necessários para a melhor aplicação dos princípios que regem as licitações e contratações públicas.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788561996826
    • ISBN:  856199682X
    • Encadernação:  CAPA DURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Comprimento: 6.30 cm
    • Peso: 1.05 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  797

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