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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - COMENTADA


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Sinopse

Capítulo I - Das Disposições Preliminares (art. 1 ao art. 2); Capítulo II - Do Planejamento (art. 3 ao art. 10); Capítulo III - Da Receita Pública (art. 11 ao art. 14); Capítulo IV - Da Despesa Pública (art. 15 ao art. 24); Capítulo V - Das Transferências Voluntárias (art. 25); Capítulo VI - Da Destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado (art. 26 ao art. 28); Capítulo VII - Da Dívida e do Endividamento (art. 29 ao art. 42); Capítulo VIII - Da Gestão Patrimonial (art. 43 ao art. 47); Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização (art. 48 ao art. 59); Capítulo X - Das Disposições Finais e Transitórias (art. 60 ao art. 75); Razões dos Vetos; Capítulo Especial; Dúvidas mais frequentes; Adendo Especial.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: JH MIZUNO
    • Edição:  5
    • Ano:  2011
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577891184
    • ISBN:  8577891186
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.50 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  436

Avaliação dos Consumidores

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