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LEI DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SP


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Sinopse

A presente obra é contribuição dada para a retomada do humanismo, do racionalismo e do universalismo no campo disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Nesta linha, o trabalho enfrentou as inconstitucionalidades e atecnias da norma em apreço, estabelecendo um paralelo com o passado (Decreto no 13.657, de 9 de novembro de 1943, o RDPM derrogado), e o futuro, personificado na Lei Disciplinar Militar de Minas Gerais (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM - Lei no 14.310 de 19 de junho de 2002), a mais avançada em elementos juridico-democráticos de cunho disciplinar-militar do país. As inconstitucionalidades e atecnias foram comentadas na ordem em que, na seqüência de artigos, aparecem na Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001. No apêndice, para facilitar ao estudioso do tema a visão do todo, transcreveu-se o teor da Lei comentada e de suas alterações.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: LEUD
    • Edição:  1
    • Ano:  2008
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574562339
    • ISBN:  8574562335
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 14.00 cm
    • Largura: 21.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  312

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