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LIMITE AS INTERCEPTAÇOES TELEFONICAS

E A JURISPRUDENCIA DO STJ.


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Sinopse

O conflito entre dogmática constitucional e concepções funcionais do Sistema Penal, que caracteriza o debate em torno da investigação criminal, torna-se nesta obra o tema básico de discussão, tendo como pano de fundo o alcance das limitações constitucionais aos direitos fundamentais, decidida que está, pelo Superior Tribunal de Justiça, a restrição à inviolabilidade das comunicações telefônicas em perspectiva oposta aquela que aqui se sustenta.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  E A JURISPRUDENCIA DO STJ.
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: LUMEN JURIS - RJ
    • Edição:  2
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2012
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788573877687
    • ISBN:  8573877685
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 20.00 cm
    • Largura: 12.00 cm
    • Peso: 0.12 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  86

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