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A TRANSAÇAO EM MATERIA TRIBUTARIA


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    Sinopse

    Pela sua análise Crítica dos artigos 156, III, e 171 do CTN e o exame de exemplos de transação tributária na legislação dos Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, o Autor chega à conclusão de que, apesar das críticas que sofre(incompatibilidade com o princípio da igualdade, desestímulo ao pagamento voluntário de tributos, aumento do risco de corrupção), a transação tributária representa um instrumento válido de resolução dos conflitos, que deveria ser aperfeiçoado pelo legislador.Com base nesta conclusão, o Autor passa a examinar, detalhadamente, o Projeto de Lei de Transação em matéria tributária, que tramita na Câmara dos Deputados (PL Nº 5.082/2009), por ele reconhecido como alternativa viável para desobstruir o Poder Judiciário, reduzindo a litigi osidade e a demora na resolução de conflitos entre fisco e contribuintes, assegurando maior eficiência da Administração Tributária e garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes.

    Detalhes do Produto

      • Origem:  NACIONAL
      • Editora: QUARTIER LATIN
      • Edição:  1
      • Ano:  2015
      • Assunto: Direito
      • Idioma: PORTUGUÊS
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788576747574
      • ISBN:  857674757X
      • Encadernação:  BROCHURA
      • Altura: 21.00 cm
      • Largura: 14.00 cm
      • Comprimento: 1.50 cm
      • Peso: 0.34 kg
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  292

    Avaliação dos Consumidores

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