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TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA PUBLICIDADE,

MOTIVAÇAO E PARTICIPAÇAO POPULAR


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    Sinopse

    A obra conceitua o princípio da transparência administrativa, extraído do art. 37 da CF e no qual outros princípios e institutos do direito constitucional e administrativo encontram fundamento. O autor revela que a ideia de transparência administrativa vai além da publicidade, abarcando a motivação e a participação popular. Para explicar sua teoria, primeiramente disseca o princípio da publicidade, levantando as formas por que se dá publicidade à atuação do Poder Público, como a publicação, o direito de acesso e de certidão, o habeas data, a propaganda oficial e outras. Adiante, trata da motivação dos atos administrativos, sua obrigatoriedade, casos de dispensa, vícios da motivação, entre outros aspectos. Por fim, aborda a participação popular (que se dá por meio do referendo, do plebiscito e da iniciativa popular) e os instrumentos polivalentes de transparência administrativa (audiência e consultas públicas, direito de petição e processo administrativo).

    Detalhes do Produto

      • Ano:  2010
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788502098589
      • ISBN:  8502098586
      • Encadernação:  BROCHURA
      • Altura: 21.00 cm
      • Largura: 14.00 cm
      • Peso: 0.54 kg
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  439

    Avaliação dos Consumidores

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