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DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES


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    Sinopse

    Este livro é fruto de estudos e pesquisas da prática forense, desenvolvidas pelas signatárias no exercício das respectivas funções da Magistratura e do Ministério Público, nas causas relacionadas à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. As autoras são pioneiras na implementação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em nosso país e comentam referida norma artigo por artigo. A obra apresenta doutrinas e dados históricos mundiais (anexo I); Comentários aos artigos da Lei 11.340/2006 (anexo II); Estudo de Casos (anexo III); Fluxogramas, formulários de atendimento e encaminhamento (anexos IV e V); Catalogação de Jurisprudência específica constante do livro (anexo VI); coletânea de normas e Legislação Internacional de Direitos Humanos (anexos VII ao X).

    Detalhes do Produto

      • Ano:  2007
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788536217291
      • ISBN:  8536217294
      • Encadernação:  BROCHURA
      • Peso: 1.31 kg
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  848

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