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JURISDIÇAO CONSTITUCIONAL


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Sinopse

A presente obra analisou a natureza e a extensão da força vinculante dos precedentes, notadamente da súmula vinculante, no modelo de controle de constitucionalidade brasileiro e investigou a conformação democrática da vinculação a precedentes praticada no Brasil.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536245140
    • ISBN:  853624514X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Comprimento: 2.00 cm
    • Peso: 0.35 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  278

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