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NOVA LEI DO DIVORCIO E SEPARAÇAO

COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 DE 13/06/2010


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    Sinopse

    Nesta obra o autor discute sua visão jurídica, moral e ética sobre o tema da 'Nova Lei do Divórcio e Separação'. Ele defende que a aprovação da emenda constitucional n. 66, de 13.07.2010, que deu alteração na redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da constituição federal, dispondo sobre a dissolução do casamento civil pelo divórcio, trouxe grave insegurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. O livro busca mostrar que a emenda não deixa claro aos operadores do direito a certeza jurídica da supressão das separações judiciais, em todas as suas modalidades. Ao contrário, sugere que as separações judiciais previstas no código civil passam a conviver com o divórcio, este, agora, dissociado de qualquer lapso temporal. Segundo o autor, seria um absurdo que o Poder constituinte derivado, fundado no conceito de que o amor acabou, pretendesse abolir a culpa no direito de família, como se o casamento fosse uma aventura amorosa, e não um instituto jurídico que preserva direitos e assegura responsabilidades na família.

    Detalhes do Produto

      • Subtítulo:  COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 DE 13/06/2010
      • Origem:  NACIONAL
      • Editora: JH MIZUNO
      • Edição:  4
      • Assunto: Direito - Legislação
      • Idioma: PORTUGUÊS
      • Ano:  2011
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788577891030
      • ISBN:  8577891038
      • Encadernação:  CAPA DURA
      • Altura: 23.00 cm
      • Largura: 16.00 cm
      • Peso: 1.20 kg
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  776

    Avaliação dos Consumidores

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