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LEI DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SP


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    Sinopse

    A presente obra é contribuição dada para a retomada do humanismo, do racionalismo e do universalismo no campo disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Nesta linha, o trabalho enfrentou as inconstitucionalidades e atecnias da norma em apreço, estabelecendo um paralelo com o passado (Decreto no 13.657, de 9 de novembro de 1943, o RDPM derrogado), e o futuro, personificado na Lei Disciplinar Militar de Minas Gerais (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM - Lei no 14.310 de 19 de junho de 2002), a mais avançada em elementos juridico-democráticos de cunho disciplinar-militar do país. As inconstitucionalidades e atecnias foram comentadas na ordem em que, na seqüência de artigos, aparecem na Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001. No apêndice, para facilitar ao estudioso do tema a visão do todo, transcreveu-se o teor da Lei comentada e de suas alterações.

    Detalhes do Produto

      • Origem:  NACIONAL
      • Editora: LEUD
      • Edição:  1
      • Ano:  2008
      • Assunto: Direito
      • Idioma: PORTUGUÊS
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788574562339
      • ISBN:  8574562335
      • Encadernação:  BROCHURA
      • Altura: 14.00 cm
      • Largura: 21.00 cm
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  312

    Avaliação dos Consumidores

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