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SOBRE A PRESTAÇAO JURISDICIONAL - DIREITO PENAL



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Sinopse

Sumário - Parte 1 - Sobre a Prestação Jurisdicional - Introdução; Sobre a prestação Jurisdicional; Ainda o Direito posto e o Direito Pressuposto ou Marx, Satre e Charles de Gaulle; O perigoso artifício da ponderação entre princípios; Atualização da Constituição e a Mutação Constitucional (art. 52, X, da Constituição do Brasil) (Rcl 4.335); Déspota de si mesmo; Parte 2 - Direito Penal - Nota Introdutória; Execução Antecipada da Pena (HC 84.078-7); Presunção de Não-Culpabilidade (art. 5º, LVII, da Constituição do Brasil). Fundamentação Inidônea da Prisão preventiva. Prisão Cautelar como antecipação de Pena. Estado de Direito e direito de defesa. Ética Judicial, neutralidade, independência e imparcialidade do Juiz. Garantias Constitucionais (art. 5º, XI, XII, XLV, e LXIII, da Constituição Brasileira) (HC 95.009 - 4); Inelegibilidade - Vida Pregressa dos Candidatos; Crimes Hediondos - Individualização da Pena - Dignidade da Pessoas Humana (HC 89.959-7); Poderes de investigação do Ministério Público (Inq. 1.698 e HC 84.071); Principio da Insignificância - 'Oculta Compensativo' (HC 96.496-6); Principio da Insignificância - 'Oculta Compensativo' (HC 91.756 - 9); Principio da Insignificância - Peculato - O 'caso do fogão' (HC 87-478-9); Exceção - Entorpecentes - Prisão de Pessoa Doente (HC 94.916 - 9); Exceção - Pequena quantidade de Maconha (HC 95.790 - 1); Entorpecentes - Defesa Prévia - Não Razoabilidade (94.533-3); Ausência do réu nos Atos Processuais (HC 85.200-9); 'Abolitio Criminis' - Inocorrência - Porte de Arma - Estatuto do Desarmamento (RHC 88.681-6); Ampla Defesa - Rito do art. 514 Código de Processo Penal (HC 96.058 - 8); Exceção - Dignidade da Pessoa Humana - Pessoa Doente - Estabelecimento Prisional sem condições de Prestar assistência médica adequada; Julgamento Célere - art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil - Quantidade Excessiva de processos nos tribunais (HC 96.894 - 5); Prisão preventiva para Garantia da ordem publica, decretada com fundamento na gravidade abstrata do crime - Fundamentação Inidônea (HC 97.522 - 4); Ação penal pública - Inexigibilidade de Licitação (AP 348-5); Pedido de explicações - Interpelação Preparatória à ação penal - Imunidade Material que beneficia deputados e senadores - Decisão Monocrática (Pet. 3.205); 'Caso Cesare Battisti'.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: MALHEIROS
    • Edição:  1
    • Ano:  2010
    • Assunto: Direito - Penal
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788539200061
    • ISBN:  8539200066
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.24 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  232

Avaliação dos Consumidores

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