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FATOR ACIDENTARIO DE PREVENÇAO (FAP)


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    Sinopse

    Sumário - Seguro Acidente do Trabalho - SAT; Flexibilização das Alíquotas SAT/RAT - Medida Provisória 83/02 e Lei 10.666/03; Competência da Junta de Recursos ou do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - Decreto 3.048/99 X Portaria MPS/MF 329/09; Ingresso de Ação Judicial - Desistência do Recurso Administrativo; Ilegalidade do Procedimento - Portaria MPS/MF 254/09; Inconstitucionalidade; Ilegalidade; Irregularidades.

    Detalhes do Produto

      • Ano:  2010
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788536230986
      • ISBN:  8536230983
      • Encadernação:  BROCHURA
      • Altura: 21.00 cm
      • Largura: 15.00 cm
      • Peso: 0.25 kg
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  208

    Avaliação dos Consumidores

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