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PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E A RELAÇAO

DE EMPREGO- O SISTEMA DE COTAS NO BRASIL


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    Sinopse

    A presente obra busca compreender o alcance do art. 93 da Lei 8.213/91, como uma importante ação afirmativa introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, seus beneficiários e destinatários, o papel dos órgãos responsáveis pela fiscalização além das questões polêmicas acerca do tema, como os óbices para cumprimento do previsto na mencionada norma legal, as alternativas e os meios de incentivo para a promoção da contratação de pessoas portadoras de deficiência no mercado formal de trabalho. A autora faz uma análise das peculiaridades do contrato de trabalho das pessoas portadoras de deficiência, sem desconsiderar o fato de que toda a legislação trabalhista vigente é absolutamente aplicável.

    Detalhes do Produto

      • Edição:  1
      • Ano:  2007
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788536217451
      • ISBN:  8536217456
      • Encadernação:  BROCHURA
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  214

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