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DECADENCIA E PRESCRIÇAO EM DIREITO TRIBUTARIO


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    Sinopse

    Os textos tratam de temas considerados polêmicos na doutrina e na jurisprudência e assuntos como a repercursão da Lei Complementar 118/05 no prazo prescricional do direito do contribuinte, analisando as questões vistas como fundamentais relativas à formulação legislativa e aplicação das normas de decadência e prescrição no direito tributário.

    Detalhes do Produto

      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788598848631
      • ISBN:  8598848638
      • Encadernação:  BROCHURA
      • Altura: 21.00 cm
      • Largura: 14.00 cm
      • Peso: 0.49 kg
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  336

    Avaliação dos Consumidores

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