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MANDADOS EXPRESSOS DE CRIMINALIZAÇAO E A PROTEÇAO

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇAO


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Sinopse

A leitura constitucional do Direito Penal não se restringe à verificação dos limites ao jus puniendi estatal e ao enaltecimento das garantias individuais. Cuida-se também de saber se as sanções penais têm um papel a desempenhar na construção do Estado Democrático de Direito. Resulta deste esforço a construção de um Direito Penal Proporcional, infenso tanto à criminalização desenfreada quanto à ausência de aplicação de sanções penais aos casos nos quais isto é imprescindível.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇAO
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: FORUM
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Penal
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2008
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577000975
    • ISBN:  8577000974
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 14.50 cm
    • Largura: 21.50 cm
    • Peso: 0.50 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  327

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