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MARCO REGULATORIO DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS


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Sinopse

Os trabalhos presentes neste livro pretendem contribuir teoricamente para o estudo das parcerias público-privadas a partir uma visão geral do instituto. Com esse propósito, são estudadas as parcerias público-privadas a partir dos seguintes temas - as parcerias público-privadas no direito estrangeiro; os princípios constitucionais norteadores das parcerias público-privadas; a sociedade de propósito específico nas parcerias público-privadas; parceria público-privadas e as normas de direito financeiro; parcerias como forma contratual privilegiada de acoplamento estrutural entre sistemas sociais autopoiéticos no estado pós-social; aplicabilidade de teoria do risco administrativo nas parcerias público-privadas; arbitragem e responsabilidade fiscal nos contratos de parcerias público-privadas.

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788537507216
    • ISBN:  8537507210
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM

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