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MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS - PRISAO E LIBERDADE

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Sinopse

O conteúdo da obra busca orbitar em torno dos princípios constitucionais do processo penal, oferecendo ênfase à estrutura constitucional dos Direitos e garantias fundamentais especialmente aos princípios da presunção de inocência e do contraditório. Tem ainda como objeto a inconstitucionalidade de leis que, in abstracto, impõem prisão obrigatória com afastamento da possibilidade de que seja substituída por medidas cautelares menos lesivas do direito à liberdade física. Com o objetivo de estabelecer critérios para adoção das cautelas expõe os princípios específicos que as regem no processo penal - necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade. Aborda ainda a autonomia do processo penal cautelar, afastando-o do processo civil, negando a existência de uma teoria geral do processo, apresentando pressupostos probatórios e cautelares específicos para o processo penal, além de tratar das medidas cautelares pessoais já previstas anteriormente (prisão e liberdade provisória) e daquelas contempladas na Lei 12.403 de 04.05.2011. Examina, também, as medidas subcautelares (a prisão em flagrante e a prisão temporária), taxando de inconstitucional essa última por confrontar uma série de direitos constitucionais do investigado, atentando especialmente contra o princípio da dignidade da pessoa humana.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2011
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536233802
    • ISBN:  853623380X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 15.00 cm
    • Peso: 0.25 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  232

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