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MULTAS DE TRANSITO - DEFESA PREVIA E PROCESSO

PUNITIVO


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Sinopse

Neste volume são abordados os seguintes assuntos - Ato e Processo Administrativo - Ato Administrativo, Processo Administrativo; Devidos Processo Legal - Retrospectiva Histórica e Aspectos Dimensionais; Processo Punitivo Por Infração de Trânsito - Ilícito e Sanção Administrativa, Infração de Trânsito, Espécie do Gênero Processo Administrativo, Penalidades, Medidas Administrativas, Início do Procedimento Punitivo, Notificação da Autuação, Defesa Prévia, Alguns Aspectos sobre a Prova, Julgamento das Autuações, Notificação da Imposição da Penalidade, Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, Recursos à JARI, Recursos aos Centran's, ao Contrandife e ao Contran, Especificidades do Processo de Suspensão e Cassação, Encerramento da Instância Administrativa; Direito de Petição - Medidas Administrativas, Medidas Judiciais, Procurações; Temas Pertinentes - Telefone Celular; Cinto de Segurança; Carteira de Habilitação Suspensa.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  PUNITIVO
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: JURUA EDITORA -
    • Edição:  2
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536227894
    • ISBN:  8536227893
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.52 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  336

Avaliação dos Consumidores

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