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NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS?


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Sinopse

Tradução e Nota Prévia de José Manuel Cardoso Costa Investigador da FDUC I. Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema juridico-constitucional II. As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina III. O conceito de Constituição IV. As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas) V. A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais VI. Excurso- duas questões particulares

Detalhes do Produto

    • Ano:  2008
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789724007878
    • ISBN:  9724007871
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.18 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  92

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