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NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS?

REIMPRESSAO DA EDIÇAO DE 2001



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Sinopse

Sumário - I. Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema juridico-constitucional; II. As posições até agora adotadas na jurisprudência e na doutrina; III. O conceito de Constituição; IV. As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas); V. A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais; VI. Excurso - duas questões particulares.

Detalhes do Produto

    • Ano de Edição: 2016
    • Ano:  2009
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9788563182005
    • ISBN:  8563182005
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.26 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  106

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