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NOVA LEI DO DIVORCIO E SEPARAÇAO

COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 DE 13/06/2010


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Sinopse

Nesta obra o autor discute sua visão jurídica, moral e ética sobre o tema da 'Nova Lei do Divórcio e Separação'. Ele defende que a aprovação da emenda constitucional n. 66, de 13.07.2010, que deu alteração na redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da constituição federal, dispondo sobre a dissolução do casamento civil pelo divórcio, trouxe grave insegurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. O livro busca mostrar que a emenda não deixa claro aos operadores do direito a certeza jurídica da supressão das separações judiciais, em todas as suas modalidades. Ao contrário, sugere que as separações judiciais previstas no código civil passam a conviver com o divórcio, este, agora, dissociado de qualquer lapso temporal. Segundo o autor, seria um absurdo que o Poder constituinte derivado, fundado no conceito de que o amor acabou, pretendesse abolir a culpa no direito de família, como se o casamento fosse uma aventura amorosa, e não um instituto jurídico que preserva direitos e assegura responsabilidades na família.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 DE 13/06/2010
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: JH MIZUNO
    • Edição:  4
    • Assunto: Direito - Legislação
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2011
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577891030
    • ISBN:  8577891038
    • Encadernação:  CAPA DURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 1.20 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  776

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