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O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO



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Sinopse

Sumário - Capítulo 1 - Introdução; Capítulo 2 - O Judiciário e o Legislativo nos paradigmas do constitucionalismo; Capítulo 3 - O processo legislativo democrático como fator de legitimidade do direito; Capítulo 4 - O processo legislativo como categoria conceitual da teoria geral do direito; Capítulo 5 - O controle jurisdicional do processo legislativo; Capítulo 6 - Conclusão.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577002412
    • ISBN:  8577002411
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.50 cm
    • Largura: 14.50 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  179

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