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O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PUBLICO



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Sinopse

Partindo da interpretação do texto constitucional a autora define o exato alcance do 'princípio da continuidade do serviço público'. O conceito de serviço público - que se aparta da atividade econômica, e que, por sua vez, implica a análise da noção de função administrativa - é estudado no âmbito constitucional, para, fixadas as premissas necessárias, ser analisada a sua prestação. Os princípios que informam o serviço público e a atividade econômica são as ferramentas aptas a distingui-los. O exame do princípio, foi considerado em suas múltiplas facetas - seja como imposição de dever ao prestador do serviço, seja como direito do usuário -, bem como questionada sua aplicação a todas as hipóteses de prestação do serviço público. estação do serviço público. Para analisar o princípio da continuidade a autora enfrentou importantes questões - direito de greve no setor público, a invocação da exceção do contrato não cumprido, a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a regulação, o inadimplemento do usuário - possibilitando a fixação de premissas para situar a necessidade de um serviço contínuo ao usuário e em que medida efetivamente deve ele ocorrer. Trata-se, como se vê, de obra atual, voltada para um dos grandes problemas de nossos tempos - o da continuidade da prestação do serviço público.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2006
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574207469
    • ISBN:  8574207462
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  135

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