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O TRIBUTO E AS POLITICAS PUBLICAS


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Sinopse

O estado é um importante fruto de uma construção social de muitas lutas, derrotas e conquistas. E resultado da capacidade de organização em comunidade. Não obstante sua estruturação ser indubitavelmente uma conquista evolutiva, há um desafio permanente para lhe atribuir e limitar poderes, de modo que possa atender as nescessidades da comunidade que o sustenta, sem se tornar um fardo para ela. A inspiração para esta obra nasce de uma inquietação experimentada ainda nas primeiras lições do Direito Tributário - o objetivo de indução de condutas (caráter extrafiscal) autoriza as normas tributárias a flexibilizarem os principios constitucionais tributários que estabelecem limites para a legislação tributária? Em caso de resposta afirmativa, quais os fundamentos, critérios e limites para a flexibilização dos princípios constitucionais trbutários quando se faz uso de normas tributárias com fins extrafiscais? A inquietação inicial provocou o resgate do tema, já antigo, da atribuição e controle de poderes do Estado. Suscitou ainda uma série de outras questões. O que caracteriza e como são identificadas as normas tributárias extrafiscais? O que legitima a adoção de normas tributárias com o objetivo de induzir condutas? Existem regimes jurídicos diferenciados para as normas tributárias fiscais e extrafiscais?

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788584251209
    • ISBN:  8584251200
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.20 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  182

Avaliação dos Consumidores

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