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PODER JUDICIARIO E AS POLITICAS PUBLICAS


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Sinopse

O presente livro procura abordar o conceito de política pública, utilizado nesta obra em sua dupla dimensão - Política de Estado e Política de Governo - e de delimitar o espaço para atuação dos atores políticos envolvidos nas suas diversas etapas - formação da agenda, planejamento, elaboração, implementação e avaliação. Na ótica da autora, a relação das políticas públicas com os direitos consubstancia o elo que reclama ou legitima o correspondente controle jurisdicional. Ao Poder Judiciário não é dado intervir em toda e qualquer política pública. Sua legitimação constitucional emerge quando a medida pública propicia lesão ou ameaça de lesão a direito, mesmo que a lesão seja identificada na omissão de implementação de política pública relacionada a determinado bem jurídico fundamental. Assim postos os alicerces da pesquisa, o trabalho pretende oferecer abordagem sobre as políticas públicas previdenciárias e sua trajetória histórica.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: LTR
    • Edição:  1
    • Ano:  2011
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536117287
    • ISBN:  8536117281
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 24.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Peso: 0.29 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  200

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