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POSSIBILIDADE JURIDICA DE ADOÇAO POR CASAIS


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Sinopse

Esta obra objetiva, frente ao sistema jurídico e ao ordenamento positivo brasileiro atual, demonstrar a possibilidade de se deferir pedido de adoção a duas pessoas do mesmo sexo. O autor defende que, desde que convivam em união afetivo-familiar estável e que demonstrem reais aptidões para a paternidade e a maternidade responsáveis. O autor argumenta que tal deferimento vem ao encontro dos melhores interesses das crianças e adolescentes abandonados nos âmbitos social e jurídico, esclarecendo que a adoção por casal homossexual não é vedada pelas leis brasileiras e que se conforma, inclusive, com os princípios constitucionais basilares do respeito à dignidade da pessoa humana e da igualdade.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536234564
    • ISBN:  8536234563
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 15.00 cm
    • Peso: 0.34 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  256

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