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PROCESSO ADMINISTRATIVO

TEMAS POLEMICOS DA LEI Nº 9.784/99


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Sinopse

Este livro reúne temas resultantes de análise da Lei no 9.784/99 - o sentido do processo no Brasil; o dever de decidir; a convalidação dos atos administrativos; impedimentos e suspeições da lei; participação popular no processo administrativo; o formalismo moderado como dogma; a segurança jurídica; a declaração de inconstitucionalidade de leis e ilegalidades de atos infranormativos por tribunais administrativos; a Súmula Vinculante no 5 e o sistema processual administrativo punitivo; a matriz e âmbito de aplicação da Lei de Processo Administrativo; instrução e prova; competência, delegação e avocação; processo administrativo sancionador e a motivação na Lei de Processo Administrativo. Esta obra é recomendada para procuradores do Estado, magistrados, membros do Ministério Público e advogados, que aplicam a Lei no 9.784/99.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788522461233
    • ISBN:  8522461236
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 24.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Comprimento: 1.60 cm
    • Peso: 0.50 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  320

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