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PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL


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Sinopse

'Processo Administrativo Ambiental' expõe os motivos que conduzem à necessidade de se refundar aspectos essenciais do direito administrativo e do processo administrativo tradicional para lidar com questões ambientais. A partir do resgate do real significado e da importância dos processos administrativos, o autor propõe que o tema seja estudado enquanto manifestação de dever fundamental de proteção ambiental. Dessa construção são deduzidos os princípios estruturantes de um autêntico e diferenciado processo administrativo ambiental. O livro trata de questões essenciais do processo administrativo ambiental como as competências licenciatórias e fiscalizatórias, os efeitos das licenças-autorizações, a importância da fase instrutória, o ônus da prova, o princípio da legalidade em processos fiscalizatórios, os recursos, dentre outros, tudo com ampla remissão à jurisprudência.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788584401000
    • ISBN:  8584401008
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Comprimento: 2.00 cm
    • Peso: 0.56 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  372

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