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PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PUBLICO -

FUNCAO DE CONTROLE DO PARLAMENTO



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Sinopse

Fruto da tese com a qual o autor obteve o título de Doutor em Direito pela USP, sob a orientação do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, esta obra tem como foco o estudo do processo legislativo de formação das leis orçamentárias e de que maneira essa atividade, exercida pelo Congresso Nacional, pode ser uma importante e de fortalecimento deste Poder no redesenho institucional dos poderes do Século XXI.

Detalhes do Produto

    • Formato:  ePub
    • Subtítulo:  FUNCAO DE CONTROLE DO PARLAMENTO
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: EDITORA SARAIVA
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  1
    • Ano de Edição: 2009
    • Ano:  2014
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  2000175374539
    • ISBN:  9788502155213

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