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PROCESSO PENAL JUVENIL



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Sinopse

A partir da Constituição Federal de 1988, um novo paradigma jurídico é estabelecido em relação aos direitos de crianças e adolescentes. Pela nova ordem constitucional, eles assumem o 'status' de protagonistas do direito, recebendo, por isso, a garantia de atendimento prioritário. Deixam de ser vítimas de uma sociedade violadora de direitos para se tornarem protagonistas de direitos. Em razão disso, suas responsabilidades despontam, na medida em que conflitam com a lei. Discute-se a inimputabilidade penal e a impunidade, dois conceitos díspares, que sucitam o clamor populista da mudança da idade da responsabilidade penal. Esta intolerância não procede em vista da carência de retaguarda no atendimento às sentenças judiciais.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574207018
    • ISBN:  8574207012
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.25 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  225

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