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PROTECÇAO DOS CONSUMIDORES NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATRAVES DA INTERNET

CELEBRADOS ATRAVES DA INTERNET


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Sinopse

Na última década, a Internet conheceu importantes desenvolvimentos, que tiveram profundas repercussões no plano contratual. No âmbito deste trabalho, pretendeu-se focar, com especial incidência, algumas das questões jurídicas suscitadas pelo facto de uma das partes nos contratos celebrados através da Internet ser um consumidor. Considerando que a protecção dos consumidores se deverá desenvolver tanto no plano do direito material como na perspectiva do Direito Internacional Privado, o trabalho foi dividido em duas partes principais. Na I Parte, analisa-se a situação contratual do ciberconsumidor e centra-se a atenção nos aspectos jurídico-materiais considerados basilares na política de protecção dos consumidores. Na II Parte, são estudadas as questões atinentes à determinação, quer da lei aplicável aos contratos internacionais celebrados através da Internet quer do foro competente, e, ainda que de uma forma muito sucinta, focam-se algumas das novas orientações que têm surgido ultimamente com vista à adopção de soluções de regulamentação harmonizada nesta matéria.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  CELEBRADOS ATRAVES DA INTERNET
    • Origem:  IMPORTADO
    • Editora: ALMEDINA BRASIL - BR
    • Coleção:  MONOGRAFIAS
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORT. PORTUGAL
    • Ano de Edição: 2016
    • Ano:  2002
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789724016894
    • ISBN:  9724016897
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.59 kg
    • Nº de Páginas:  376

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