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PROVAS ILICITAS E O SIGILO DAS COMUNICAÇOES

TELEFONICAS



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Sinopse

Nesta obra o autor enfoca a prova ilícita e o sigilo das comunicações telefônicas no contexto do artigo 5º, LVI e XII da Constituição Federal, bem como os aspectos processuais da Lei 9.296/96. Aborda a evolução do constitucionalismo passando pela consagração da reserva legal como princípio da reserva legal proporcional no Estado Democrático de Direito, emoldurado no princípio da dignidade da pessoa humana que as justifica. Analisa a Teoria Geral das Provas, em que a busca da verdade material e a certeza, direcionam a livre convicção do juiz no escopo de realizar um processo justo. Não sendo os direitos fundamentais absolutos, o direito à intimidade sofre restrições, a admissibilidade/ inadmissibilidade das provas ilícitas situam-se nesta faixa de relatividade. Ressalta-se a relevância da interceptação telefônica como instrumento hábil para o combate às organizações criminosas.

Detalhes do Produto

    • Edição:  2
    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536229621
    • ISBN:  8536229624
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  184

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