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REEXAME NECESSARIO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURIS



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Sinopse

Sumário - 1. O reexame necessário como meio de (in)efetividade da tutela jurisdicional; 2. Natureza jurídica do reexame necessário; 3. Cabimento do reexame necessário; 4. Efeitos e procedimento do reexame necessário; 5. O reexame necessário na atual configuração legislativa; 6. Reexame necessário - garantia justificável da fazenda pública?.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788573487015
    • ISBN:  8573487011
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  151

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