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REGULAÇAO ADMINISTRATIVA A LUZ DA CONSTITUIÇAO


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Sinopse

O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: MALHEIROS
    • Coleção:  TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, V.29
    • Edição:  1
    • Assunto: Administrativo
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2011
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788539200870
    • ISBN:  8539200872
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.40 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  414

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