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REGULAÇAO DE SERVIÇOS PUBLICOS NA PERSPECTIVA

DA CONSTITUIÇAO ECONOMICA BRASILEIRA


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Sinopse

Esta obra se faz sob a perspectiva do Direito Econômico. Evidencia que a regulação estatal de serviços públicos é instrumento de realização da Constituição Econômica Brasileira, a qual, sem postular autonomia em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, define a finalidade, os valores e os princípios maiores da ordem econômica. Analisa a evolução do Estado de Direito, um processo relacionado à ampliação de sua atuação na área econômica.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  DA CONSTITUIÇAO ECONOMICA BRASILEIRA
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: DEL REY SP
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2007
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788573089325
    • ISBN:  8573089326
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 22.50 cm
    • Largura: 15.50 cm
    • Peso: 0.38 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  192

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