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REGULAÇAO JURIDICA, RACIONALIDADE ECONOMICA E

SANEAMENTO BASICO


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Sinopse

O trabalho estuda a reformulação do pacto federativo em relação à regulação, tentando adequar as funções dos Três Poderes a uma realidade diferente, em que existe um compromisso com a eficiência e com a efetividade do serviço regulado. Discute os limites da intervenção pelo poder Judiciário na revisão de marcos regulatórios, analisando os riscos de uma atuação equivocada, daí derivando uma proposta de diretrizes para o Judiciário a partir da doutrina do institucionalismo comparado. No último bloco são discutidas diversas questões nodais do setor sob a égide da Lei nº 11.445/2007, como a titularidade do serviço, os consórcios e mecanismos de regionalização, a regulação de preços e a tarifação social, entre outros.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  SANEAMENTO BASICO
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: RENOVAR
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2011
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788571477964
    • ISBN:  8571477965
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.70 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  500

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